Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei municipal que, modificando o plano diretor do município, excluiu a proibição de construção de residências em área especial de interesse industrial.

EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE, MODIFICANDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, EXCLUIU A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS EM ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RN, TENDO O ENTE MUNICIPAL EXORBITADO DE SUA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (CERN, ART. 24). PLAUSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITA A CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO ...

Palavras-chave: Irregularidade Lei Residências Construção Desenvolvimento Expansão Urbana