Mandado de segurança. Prejudicial de decadência suscitada pelo autoridade impetrada. Rejeição. Mérito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.011320-8 Julgamento: 04/02/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar n° 2008.011320-8 Origem: Tribunal de Justiça. Impetrante: Antônio Lisboa de Lima. Advogado: Hércules Florentino Gabriel. Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ...

Palavras-chave: decadência