Mandado de segurança. Farmácias e drogarias. Atividades desenvolvidas para fins diversos do licenciamento.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT MS nº 74324/2009 Publicado dia 07.07.2010 TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 74324/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: REDE FLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE Número do Protocolo: 74324/2009 Data de Julgamento: 21-6-2010 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DIVERSOS DO ...

Palavras-chave: Licenciamento