Mandado de segurança. Acumulação remunerada dos cargos de agente de polícia civil e de professor da rede municipal de ensino. Possibilidade.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.005068-3 Julgamento: 02/10/2008 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.005068-3 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Município de Natal. Procuradora: Dra. Cristina Wanderley Fernandes. Apelado: Reno Rodrigues. Advogados: Dr. Leydson Kleber de Araujo Bulhões e outro. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ...

Palavras-chave: cargos