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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Inexistência de fatos novos hábeis a ensejar a modificação do juízo sumariamente emitido.

Regularidade do procedimento adotado pelo relator. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ...

Palavras-chave: Protocolo de Internet; Publicação Ofensiva; Prefeitura; Google