Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 05 de Outubro de 2012 - 10:45 - Lida 534 vezes
Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.
Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO. PRESERVAÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO ...