Habeas corpus. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01739-2008-000-03-00-8 HC Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior Ver Certidão Impetrante: ARNALDO CÉSAR GUERRIERI (Paciente) Impetrado: MM. JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. A adoção da tese da supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos provoca uma mudança de paradigmas em relação aos padrões ...

Palavras-chave: depositário