Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR CONFLITO DE JURISDIÇÃO 2010.02.01.007129-6 RELATOR: ANDRÉ FONTES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: MIGUEL SANCHES FILHO ADVOGADO: SEM ADVOGADO SUSCITANTE: JUIZO DA 9A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUIZO DA 3A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 9CR VARA JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO-RJ (200951018062399) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (RECTIUS: DE COMPETÊNCIA). ESTELIONATO CONTRA O ...

Palavras-chave: Estelionato