Direito do consumidor. Ação ordinária. Plano de Saúde contratado em período anterior à vigência da Lei 9.656/98.

Inaplicabilidade da referida norma para disciplinar o pacto em estudo. Contrato firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.003706-3 Julgamento: 01/09/2008 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2008.003706-3. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Apelante: Unimed Mossoró - Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. Advogados: Dr. Adauto César Vasconcelos Silva (5030B/RN) e outros. Apelado: Maria Romana Leite da Trindade. Advogado: Dr. Osmar Fernandes de Queiroz (4618/RN) e outro. Relator: Dr. Virgílio Fernandes ...

Palavras-chave: consumidor