Direito constitucional e administrativo. Apelação cível.

Ato administrativo que modifica o horário de aulas dos professores após o início do ano letivo.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE MODIFICA O HORÁRIO DE AULAS DOS PROFESSORES APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.   Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Professores; Ato administrativo; Modificação de Horário; Ano Letivo