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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 21 de Setembro de 2011 - 16:41 - Lida 427 vezes
Direito constitucional, do consumidor, civil e processual civil. Responsabilidade civil por danos morais.
Instituição de ensino de nível superior. Oferta de curso de graduação. Posterior extinção do programa.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROGRAMA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA CONFERIDAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA OUTRO CURSO INTEGRANTE DA REDE DE ENSINO GERENCIADA PELA EMPRESA RECORRENTE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NESTE SENTIDO. ...
