Direito administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança.

Pensionista. Gratificações de função policial militar e moradia. Implantação programada da vantagem. Negativa de pagamento do retroativo.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E MORADIA. IMPLANTAÇÃO PROGRAMADA DA VANTAGEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO RETROATIVO. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBSTA A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA CITADA LCE. SENTENÇA ATACADA EM ...

Palavras-chave: Gratificações; Cargo Militar; Serviço Público; Direitos Trabalhistas