Direito à acessibilidade. Escola.

Pedido para que o estado preveja verba suficiente para realizar obras de acessibilidade em escola pública aos portadores de deficiência.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? PEDIDO PARA QUE O ESTADO PREVEJA VERBA SUFICIENTE PARA REALIZAR OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR TAL DESPESA EM SUAS DIVERSAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES, PRAZOS E NORMAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES - LEI ESTADUAL Nº 8.475/2004 QUE GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, O ...

Palavras-chave: Propostas Verbas Reformas Educação Pública Orçamento