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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso de apelação. Reforma da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.001686-6 Julgamento: 28/04/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001686-6 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORA: MARIA GORETTI TAVARES FERNANDES ALVES APELADOS: IDELVAN JOSÉ DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM DE FONTES GALVÃO SOBRINHO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ...

Palavras-chave: servidor