Consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de chassi.

Defeito de fabricação de veículo. Responsabilidade do fabricante. Dever de indenizar.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO CUJA NUMERAÇÃO DO MOTOR CONFIGUROU-SE IDÊNTICA A DE OUTRO AUTOMÓVEL. PROCEDIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRESA FABRICANTE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ...

Palavras-chave: Consumidor; Indenização; Danos morais; Danos materiais; Duplicidade de chassi; Legitimidade passiva; Responsabilidade do fabricante