Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público para provimento de cargos de arquiteto. nomeação de candidatos que não compareceram para tomar posse no cargo. comprovação da existência de vagas remanescentes e da necessidade de preenchimento destas vagas por outros candidatos habilitados.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ARQUITETO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS QUE NÃO COMPARECERAM PARA TOMAR POSSE NO CARGO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES E DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DESTAS VAGAS POR OUTROS CANDIDATOS HABILITADOS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA TOMAREM POSSE. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO ...

Palavras-chave: Posse; Concurso; Arquiteto; Vagas; Convocação; Disponibilidade