Constitucional e administrativo. Apelação cível em mandado de segurança.

Concurso público para técnico fazendário do município de Macaíba. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas previsto no edital.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO, EM PRIMEIRO GRAU, PELO NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ESGOTAMENTO DO TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CERTAME ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO LEGITIMADOR DA PRETENSÃO. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. ...

Palavras-chave: Aprovação; Concurso Público; Mandado de Segurança; Cargo