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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 20 de Setembro de 2011 - 11:49 - Lida 310 vezes
Constitucional. Apelação cível. Embargos à execução fiscal.
Limite de espera para atendimento dos consumidores em agências bancárias. Fila. Norma de interesse local.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO NATAL PARA TRATAR A MATÉRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054/98. LIMITE DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FILA. NORMA DE INTERESSE LOCAL. ARTIGO 30, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Apelação Cível nº ...
