Constitucional, administrativo e processual civil.

Apelação cível. Servidora pública municipal. Cobrança de vencimentos e 13º salário atrasados. Alegação de nulidade da sentença por inobservância dos argumentos expendidos em sede de contestação.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A ELIDIREM A  RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOSDO DIREITO DO ...

Palavras-chave: Alegação; Verbas; Salário; Município; Atraso