Civil. apelação cível. Ação de indenização. Cadastro de inadimplentes.

Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidora pública municipal. Desconto realizado em contra-cheque.

EMENTA:   CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO REALIZADO EM CONTRA-CHEQUE. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PELO ENTE PÚBLICO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível N° ...

Palavras-chave: Inadimplência; Serviço Público; Prefeitura; Indenização