Ausência de capacidade processual do mencionado órgão legislativo para a prática do ato de interposição recursal.

Processual civil. Ilegitimidade, ademais, para intervir no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO AVIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO MENCIONADO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, PARA INTERVIR NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. I - Por serem destituídas de ...

Palavras-chave: Constitucionalidade Norma Imunidade Empresas Tributário Anulação Multa