Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de autorização para cirurgia. Alegação de doença preexistente.

Inexistência de exame antes da contratação. Código de Defesa do Consumidor. Boa-fé objetiva. Dano configurado. Dever de indenizar.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME ANTES DA CONTRATAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Cirurgia; Dano Moral; Indenização