Apelação cível. Isenção de tarifa de transporte público. Pessoa portadora de doença crônica.

Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença pela improcedência do pedido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA CONSTITUCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3ª DA LEI 185/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...

Palavras-chave: Invalidez; Epilepsia; Isenção; Tarifa; Transporte Coletivo; Serviço Público