Apelação cível. Constitucional e administrativo.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Conhecimento e provimento do apelo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM QUARTO LUGAR PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RN QUE SE DEU APENAS POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU DENTRO DO PRAZO DA CONVOCAÇÃO POR NÃO TER LIDO O DIÁRIO OFICIAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PUBLICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AFETAREM DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DOS ADMINISTRADOS COM A MAIOR OSTENSIVIDADE POSSÍVEL. ...

Palavras-chave: Concurso público; Convocação; Prazo; Diário oficial; Nomeação