Apelação cível. Cartão de crédito. Encargos contratuais. Limitação dos juros remuneratórios à média do mercado. Possibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hipercard - Banco Múltiplo S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente em parte o pedido formulado por Aílton Guedes da Silva em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.004907-8 Julgamento: 14/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.004907-8 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: Hipercard Banco Múltiplo S/A. Advogada: Rossana Daly de Oliveira Fonseca e Outros Apelado: Ailton Guedes da Silva. Advogado: Antônio Martins Teixeira Júnior. Relator: Juiz Convocado KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ...

Palavras-chave: cartão de crédito