Apelação cível. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Professor.

Equiparação aos vencimentos dos cargos de nível superior e pagamento das parcelas retroativas.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.  EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.615/1994. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...

Palavras-chave: Servidor Público; Reajuste; Requerimento; Registro