Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público.

Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ENTENDEU PELA SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. DIREITO DE PERCEBER SOLDO INTEGRAL DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE - GRAU HIERÁRQUICO ...

Palavras-chave: Polícia Militar; Incapacidade; Diferenças Salariais; Resolução