Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 05 de Março de 2012 - 11:45 - Lida 499 vezes
Apelação cível. Ação ordinária c/c reparação por danos morais e materiais.
Sentença que reconheceu a ocorrência de desvio de consumo de energia elétrica. Fraude nas instalações elétricas da unidade consumidora.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE CRITÉRIO JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NA FORMA DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO EM VALOR COERENTE. ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...