Apelação cível. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Preliminares de incompetência da justiça comum e prescrição articuladas pelo apelante. Atos que não se referem à administração da disciplina militar. pretensão dirigida contra o próprio agente público.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO ARTICULADAS PELO APELANTE. ATOS QUE NÃO SE REFEREM À ADMINISTRAÇÃO DA DISCIPLINA MILITAR. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS OBJETO DE PERQUIRIÇÃO QUE SE PROTRAÍRAM ATÉ O ANO DE 2003. AÇÃO DE ...

Palavras-chave: Cargo Público; Polícia Militar; Advocacia; Decisão