Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade articulada pela parte agravada.

Peça recursal oferecida em tempo hábil. Agravo de instrumento tempestivo. Preliminar que se rejeita. Mérito. Taxa de limpeza pública.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.011285-9 Julgamento: 07/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2008.011285-9 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Agravante: CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. Advogados: Dr. Celso Luiz de Oliveira (77977/SP) e outro Agravado: Município de Natal Relator: Desembargador ...

Palavras-chave: agravo de instrumento