Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão vergastada que deferiu medida antecipatória.

Processual civil. Determinação para que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E NÃO CONVOCADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ...

Palavras-chave: Concurso Público; Nomeação; Terceirização; Aprovação