Administrativo e processual civil.

Apelação em ação de obrigação de fazer. Bolsa de estudo. Qualificação de professores da rede pública de ensino estadual.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOLSA DE ESTUDO. QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. CURSOS DE LICENCIATURA PLENA OFERECIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PRESIDENTE KENNEDI/IFESP. PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO NÃO DEMONSTRADO PELOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE DO REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AOS CURSISTAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ...

Palavras-chave: Contrato; Bolsa-Estudo; Professores; Concessão; Benefício