Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Seguro obrigatório. DPVAT. Julgamento do feito sem resolução do mérito.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível em que explicou que o artigo 7º da Lei nº 6.194/74 determina que o DPVAT poderá ser requerido a qualquer das seguradoras conveniadas que operam em consórcio.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.008633-4 Julgamento: 04/11/2008 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.008633-4 5ª vara CÍVEL da comarca DE MOSSORÓ/RN APELANTE: francilene Barbosa braga. ADVOGADOS: DR. Adson José Alves de farias E OUTROS APELADA: SUL AMÉRICA SEGUROS S/A ADVOGADOS: DR. WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ...

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