Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de cabines individuais nas agências bancárias sob pena de multa.

Administrativo e constitucional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.124/10. INSTITUIÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO QUE TOMA COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Lei Municipal; Multa; Instituição Financeira