Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Juros constitucionais de 12% ao ano.

Emenda constitucional nº 40 - Conhecimento e improvimento dos recursos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível Nº 2005.005967-5 - Natal/1ª Vara Cível Não Especializada Apte/apdo: Banco Sudameris Brasil S/A Advogada: Elísia Helena de Melo Martini Apte/apdo: João Maria da Fé Advogados: Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares e outro Relator: Desembargador Aderson Silvino APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CONSTITUCIONAIS DE 12% AO ...

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