Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e tratamento de alta complexidade. Cadeira de rodas especial.

Paciente sem condições de arcar com os custos do tratamento. garantia constitucional à saúde. dever do estado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA APÓS TUTELA ANTECIPADA. ...

Palavras-chave: Cadeiras de Rodas Motorizadas; Sus; Estado; Fornecimento