Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela. Cobrança de multa para licenciamento de veículo, após a transferência da propriedade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.012587-0 Julgamento: 23/03/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.012587-0 Apte/Apdo - Departamento Estadual de Trânsito do RN - DETRAN Advogado - Franciso Wilkie Rebouças Chagas Júnior Apte/Apdo - Francisca Gilma Gomes de Pontes Advogado - Karla Nunes de Paiva e outro Relator - Desembargador Cristóvam Praxedes EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ...

Palavras-chave: veículo