Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 11 de Setembro de 2012 - 10:25 - Lida 627 vezes
Ação de indenização por danos morais. Preliminar de prescrição quinquenal. Prisão ilegal dos demandantes.
Transferência para a fase meritória. Prescrição afastada. Inexistência de flagrante, bem como de mandado judicial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRISÃO ILEGAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE, BEM COMO DE MANDADO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDAS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVA OS ...