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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Ação de desapropriação. Decisão singular que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse por parte do município e determinou que o réu se abstenha de realizar qualquer obra no imóvel.

Discrepância entre valores apresentados a título de indenização, pelo mesmo órgão.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.007890-4 Julgamento: 16/12/2008 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento n° 2008.007890-4 e 2008.007892-8 (em apenso) - Parnamirim / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Agravante: Município de Parnamirim Advogada: Fabíola de Andrade Bezerra Agravado: Ângelo José Medeiros de Macêdo Advogado: Diogo César Belém Cordeiro Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra ...

Palavras-chave: Ação de desapropriação