Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade de convênio.

Configuração do desvio de finalidade.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) SUSCITADA PELO APELANTE VALTER SANDI DE OLIVEIRA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL COMO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE) SUSCITADA PELO APELANTE VALTER SANDI DE OLIVEIRA.  REJEIÇÃO.  NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR ...

Palavras-chave: Ação civil pública Improbidade administrativa Ilegalidade de convênio Desvio de finalidade Constitucional Desportivo