Responsabilidade civil do estado. Prisão civil indevida.

Responsabilidade por ato comissivo e, portanto, objetiva. Débito alimentar quitado há quarenta dias. Cerceamento de liberdade em aeroporto. Perda do vôo. Gravíssima conduta do réu que ensejou não menos grave violação à dignidade do autor.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 2009.001.33208 APELANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUIZ DANIEL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. Responsabilidade por ato comissivo e, portanto, objetiva. Débito alimentar quitado há quarenta dias. Cerceamento de liberdade em aeroporto. Perda do vôo. Gravíssima conduta do réu que ensejou não menos grave violação à ...

Palavras-chave: prisão