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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 21 de Setembro de 2012 - 11:35 - Lida 1338 vezes
Responsabilidade civil. Direito de imagem.
Uso desautorizado de imagem em DVD de peça teatral para fins econômicos. Ação proposta em face da empresa distribuidora dos discos. Responsabilidade em razão da divulgação das imagens.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. Uso desautorizado de imagem em DVD de peça teatral para fins econômicos. Ação proposta em face da empresa distribuidora dos discos. Responsabilidade em razão da divulgação das imagens. Ofensa a bem integrante da personalidade. Dano moral configurado in re ipsa. Incidência do verbete n° 403, da Súmula do STJ. Liberdade de expressão de atividade artística. Limites. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 220, § 1º, da Constituição da ...
