Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito.

Trata-se ação de conhecimento intentada por Felipe Correa de Aguiar em face de Casa Bahia Comercial Ltda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de verbas indenizatórias por danos morais sofridos com a indevida inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes levada a efeito pela ré, com a qual o autor alega nunca ter tido "relação de direito material".

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001. 36597 APELANTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA APELADO: FELIPE CORREA DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO ÁLVARO L MARTINS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PARA OBTENÇÃO DE CREDIÁRIO JAMAIS UTILIZADA PELO AUTOR. As ...

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