Obrigação de fazer. Televisão a cabo.

Assinatura de pacote completo que dá direito a um ponto adicional.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 16848/2009 APELANTE :NET RIO LTDA. APELADO :RAPHAEL DODD MILITO RELATOR :DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEVISÃO A CABO. ASSINATURA DE PACOTE COMPLETO QUE DÁ DIREITO A UM PONTO ADICIONAL. PRETENSÃO AUTORAL À HABILITAÇÃO DE CANAL A LA CARTE EM AMBOS OS RECEPTORES INSTALADOS EM SUA RESIDÊNCIA, SEM O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL EXIGIDO PELA EMPRESA RÉ, O QUAL NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEI ...

Palavras-chave: televisão