Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223 - SP (2009/0018747-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: RODRIGO ALBERTO DE FREITAS LACSKO ADVOGADO: DANIEL LACSKO TRINDADE E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA ...

Palavras-chave: imposto