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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 16 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 368 vezes
Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor.
É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. NONA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2008.001.61906 Apelante: AMAURY ASSIS NOBRE JÚNIOR Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PESSOA PRESA QUE SE UTILIZOU DOS DOCUMENTOS DO IRMÃO. CONDENAÇÃO PENAL QUE RECAIU SOBRE O NOME DO AUTOR. "BLITZ POLICIAL". ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA. FATO DE TERCEIRO E NEGLIGÊNCIA ESTATAL. CONCAUSAS DO DANO MORAL E MATERIAL. EMBARGOS ...
