Homossexualismo. Sociedade de fato. Convívio há mais de 10 anos. Reconhecimento. Esforço comum na formação do patrimônio.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. HOMOSSEXUALISMO. SOCIEDADE DE FATO. CONVÍVIO HÁ MAIS DE 10 ANOS. RECONHECIMENTO. ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Sociedade de fato. Relacionamento homossexual. A inexistência de texto constitucional ou legal impede que se reconheça união estável entre pessoas de mesmo sexo. A formação de patrimônio comum está submetida aos pressupostos do artigo 1363 do CC-16. Exame da prova documental e testemunhal. Affectio ...

Palavras-chave: Homossexualismo