Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 13ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO nº 2003 001 24058 Apelante: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Apelada: AUTOLAGOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Relator Designado: Des. JOSÉ DE SAMUEL MARQUES Fornecimento de energia elétrica. - As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da ...

Palavras-chave: energia elétrica