Execução fiscal. Declaração "ex-officio" da prescrição do crédito tributário relativo a IPTU.

Possibilidade, face o comando legal insculpido no artigo 219, parágrafo quinto do código de processo civil.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.20303 Apelante: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Apelado: IVANIL JOAQUIM VERÍSSIMO Relator: DESEMBARGADOR ERNANI KLAUSNER APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO "EX-OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IPTU - POSSIBILIDADE, FACE O COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO ARTIGO 219, PARÁGRAFO QUINTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO QUARTO DA ...

Palavras-chave: execução fiscal