Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo a quo para o cômputo dos juros.

Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo a quo para o cômputo dos juros. Pretensão de rediscussão da justiça da decisão pelo segundo embargante. Descabimento quando não se aponta a existência de dúvidas, omissões ou contradições na decisão embargada. Primeiro recurso parcialmente provido. Desprovimento do segundo recurso.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 09/21454 EMBARGANTE 1: OTÁVIO MANOEL DA SILVA Embargante 2: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ RELATORA: DESEMBARGADORA HELDA LIMA MEIRELES Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo a quo para o cômputo dos juros. Pretensão de rediscussão da justiça da decisão pelo segundo embargante. Descabimento quando não se aponta a existência de dúvidas, omissões ou ...

Palavras-chave: embargos